PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamentoSeção I - Disposições Gerais

Art. 1862

Código Civil · Art. 1862

18 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Art. 1.862. São testamentos ordinários:

I - o público;

II - o cerrado;

III - o particular.

18 acórdãos de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo9 TJMA · 4 TJGO · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF5

4546823-93.2025.8.13.0000Conflito de Competência

Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 30/04/2026

1021869-22.2025.8.26.0100Embargos de Declaração Cível

Rel. Mario Chiuvite Junior · 23/03/2026

1021869-22.2025.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Mario Chiuvite Junior · 10/02/2026

Ver todos os 18 acórdãos

3 decisões monocráticas do TST e do TJGO citam este artigo2 TST · 1 TJGO

0024800-47.2007.5.02.0461AIRR

Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 28/08/2013

0020600-62.2012.5.13.0025AIRR

Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 25/07/2013

5267386-03.2017.8.09.0051ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1862

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