PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO II - Da Capacidade de Testar

Art. 1861

Código Civil · Art. 1861

74 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

74 acórdãos de TJGO, TJES e outros tribunais citam este artigo15 TJGO · 12 TJES · 8 TJMG · 6 TJRS · 5 TJSP · 5 TJRJ · 4 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJPB

5001660-58.2021.8.21.0159Apelação

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 27/10/2026

1003118-69.2024.8.26.0472Apelação Cível

Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 08/10/2026

5001398-68.2022.8.21.0064Apelação

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 26/08/2026

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18 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo11 TJPR · 2 STJ · 2 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO

AREsp 3086363

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026

0230900-68.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

AREsp 3314691

Rel. Luis Felipe Salomão · 10/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1861

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