PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO II - Da Capacidade de Testar

Art. 1860

Código Civil · Art. 1860

148 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

148 acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo29 TJMG · 22 TJGO · 17 TJRJ · 16 TJSP · 16 TJRS · 9 TJPR · 7 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJBA · 3 STJ · 3 TJSE · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJPB

5001660-58.2021.8.21.0159Apelação

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 27/10/2026

1000610-70.2022.8.26.0586Apelação Cível

Rel. César Peixoto · 08/10/2026

1003118-69.2024.8.26.0472Apelação Cível

Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 08/10/2026

Ver todos os 148 acórdãos

40 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo10 TJDFT · 7 TJRS · 5 TJPR · 4 TJCE · 3 TJSC · 2 TJMG · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 STJ · 1 TRF2

AREsp 3086363

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026

0230900-68.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

1009504-36.2025.8.26.0099Agravo Interno Cível

Rel. Mario Chiuvite Junior · 24/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1860

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