PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPITULO I - DO TESTAMENTO EM GERAL

Art. 1859

Código Civil · Art. 1859

64 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

64 acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo15 TJMG · 14 TJSP · 10 TJRJ · 5 TJRS · 4 TJBA · 3 TJTO · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJGO · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA

1007165-91.2026.8.26.0577Apelação Cível

Rel. Miguel Brandi · 29/10/2026

2248609-88.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alcides Leopoldo · 27/10/2026

5034362-96.2024.8.21.0015Apelação

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 22/09/2026

Ver todos os 64 acórdãos

17 decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo6 TJSC · 3 TJCE · 3 TJRS · 2 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJMA

5034362-96.2024.8.21.0015Apelação

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 17/06/2026

5004481-64.2025.8.21.0007Apelação

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 03/06/2026

5004829-98.2020.8.21.0026Apelação

Rel. Vera Lucia Deboni · 08/04/2026

Ver todas as 17 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1859

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita