TÍTULO III - Dos Atos Ilícitos

Art. 186

Código Civil · Art. 186

115.127 acórdãos e 104.808 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

(Vide ADI nº 7055)

(Vide ADI nº 6792)

115.127 acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo23.267 TST · 8.622 TJGO · 8.330 TJMA · 7.519 TJPI · 7.377 TJSC · 6.421 TJMG · 5.884 TJSP · 5.616 TJRN · 4.795 TJBA · 4.572 TJMT · 4.556 TJDFT · 3.872 TJPE · 3.730 TJCE · 2.666 TJES · 2.619 TJRS · 2.203 TJPB · 2.201 TJRJ · 1.934 TJAL · 1.855 TJTO · 1.226 TJPR · 1.139 TJMS · 751 TRF5 · 680 TJRO · 559 TRF3 · 558 STJ · 520 TJPA · 486 TJSE · 427 TJAM · 327 TRF1 · 203 TRF2 · 107 TJRR · 74 TRF4 · 27 STF · 3 TCEPR · 1 TNU

5033564-04.2025.8.08.0035APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026

5013318-88.2023.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026

08016058220238230047Apelação Cível

Rel. Mozarildo Cavalcanti · 30/10/2026

Ver todos os 115.127 acórdãos

104.808 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo69.510 TST · 6.317 TJCE · 5.788 TJMA · 5.394 TJPR · 4.191 TJDFT · 3.538 TJSC · 3.222 TJGO · 1.879 TJBA · 1.082 STJ · 892 TJPE · 658 TJPI · 523 STF · 360 TJPB · 251 TRF2 · 244 TJSP · 223 TJRS · 218 TRF4 · 184 TJMG · 184 TRF1 · 80 TJRJ · 41 TJAM · 25 TRF5 · 3 TNU · 1 TCESP

0020756-50.2026.8.16.0017

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 30/10/2026

5009676-35.2024.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026

0002960-47.2026.8.16.0146

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

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