TÍTULO III - Dos Atos Ilícitos

Art. 187

Código Civil · Art. 187

20.313 acórdãos e 22.598 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

20.313 acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo2.002 TJMG · 2.002 TJGO · 1.667 TJMT · 1.361 TJSP · 1.332 TJPE · 1.180 TJBA · 1.103 TST · 1.082 TJRN · 1.060 TJMA · 1.010 TJCE · 890 TJDFT · 773 TJPI · 592 TJRJ · 557 TJRS · 533 TJPR · 432 TJPB · 403 TJAL · 382 TJES · 310 TJTO · 296 TJSC · 201 STJ · 182 TJMS · 180 TRF5 · 141 TJSE · 108 TRF2 · 102 TRF3 · 100 TJAM · 94 TJRO · 93 TRF1 · 92 TJPA · 23 TRF4 · 20 TJRR · 5 CARF · 2 STF · 2 RFB · 1 TCEPR

0809699-34.2021.8.12.0002Apelação Cível

Rel. Des. João Maria Lós · 29/10/2026

0802138-42.2025.8.12.0026Apelação Cível

Rel. Des. João Maria Lós · 29/10/2026

5049124-83.2025.8.08.0035RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 29/10/2026

Ver todos os 20.313 acórdãos

22.598 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo14.366 TST · 1.662 TJCE · 1.652 TJDFT · 1.094 TJPR · 927 TJMA · 755 TJGO · 486 TJSC · 301 STJ · 287 TJBA · 230 TJPE · 141 TJSP · 116 TRF2 · 114 TRF4 · 108 STF · 102 TJPB · 65 TJRS · 61 TJPI · 50 TJMG · 40 TRF1 · 16 TRF5 · 15 TJRJ · 10 TJAM

0002960-47.2026.8.16.0146

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

0006344-31.2026.8.16.0174

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

5005527-32.2024.8.24.0010Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

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