TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Art. 184
Código Civil · Art. 184
667 acórdãos e 782 decisões monocráticas de TST, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
Rel. Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) · 27/10/2026
Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello · 27/10/2026
Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026
Rel. Luciano de Castro Campos · 23/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/10/2026
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