TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 183

Código Civil · Art. 183

376 acórdãos e 376 decisões monocráticas de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

376 acórdãos de TJBA, TJMA e outros tribunais citam este artigo47 TJBA · 36 TJMA · 33 TJMG · 31 TJCE · 30 TJGO · 21 TJPR · 20 TJSE · 13 TJSP · 13 TRF5 · 12 TJDFT · 11 TJRS · 11 TJPE · 11 TJPA · 10 TJPI · 10 TJPB · 9 TJRJ · 8 TJAL · 8 TRF2 · 7 TJSC · 7 TRF3 · 6 TRF4 · 4 TJMS · 4 TJRO · 3 TJAM · 3 TJMT · 3 TJTO · 2 TJRN · 1 TRF1 · 1 TCEPR · 1 CNJ

5015926-14.2020.4.04.7201Apelação Cível

Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026

0016668-20.2026.8.16.0000

Rel. substituto cesar ghizoni · 14/10/2026

0015959-61.2025.8.27.2700Ação Rescisória

Rel. Silvana Maria Parfieniuk · 07/10/2026

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376 decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo228 TJMA · 28 TJPR · 24 TST · 18 TJCE · 17 TJSC · 15 TJGO · 14 TJDFT · 7 TJBA · 5 TJSP · 4 TJPE · 3 STJ · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJPB

AREsp 3289580

Rel. Luis Felipe Salomão · 06/10/2026

REsp 2218429

Rel. Humberto Martins · 23/09/2026

EAREsp 2783248

Rel. Raul Araújo · 16/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art183

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