TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 182

Código Civil · Art. 182

7.595 acórdãos e 3.040 decisões monocráticas de TJPI, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

7.595 acórdãos de TJPI, TJRS e outros tribunais citam este artigo1.438 TJPI · 1.306 TJRS · 744 TJSP · 674 TJGO · 401 TJPB · 364 TJPR · 332 TJDFT · 274 TJBA · 262 TJSC · 261 TJMG · 195 TST · 177 TJES · 172 TJPE · 138 TJRJ · 133 TJRN · 129 TJMA · 128 TJCE · 118 TJSE · 80 TJMT · 42 TJTO · 37 TJAL · 33 TJAM · 32 TJMS · 30 TJRO · 25 TJPA · 21 STJ · 17 TJRR · 14 TRF5 · 8 TRF3 · 8 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TCEPR

5017131-62.2023.8.08.0012APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Aldary Nunes Junior · 31/10/2026

0139858-09.2023.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 29/10/2026

1028788-66.2021.8.26.0100Embargos de Declaração Cível

Rel. Marcia Dalla Déa Barone · 29/10/2026

Ver todos os 7.595 acórdãos

3.040 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo832 TST · 588 TJSC · 412 TJMA · 324 TJGO · 243 TJPI · 201 TJDFT · 126 TJPR · 56 TJCE · 53 TJRS · 50 TJPE · 39 STJ · 29 TJPB · 28 TJSP · 21 TJBA · 13 TJMG · 7 TRF2 · 5 TJAM · 4 STF · 4 TRF4 · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TCESP

0004540-86.2026.8.16.0090

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/10/2026

5028340-86.2025.8.24.0020Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

AREsp 3096349

Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art182

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