TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 181

Código Civil · Art. 181

214 acórdãos e 173 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

214 acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo41 TJSP · 29 TJBA · 24 TJPB · 21 TJGO · 17 TJDFT · 17 TJPI · 8 TJSC · 8 TJRN · 7 TJMG · 6 TJCE · 6 TJPR · 5 TJRJ · 5 TJMS · 3 TRF3 · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF5

1015686-45.2025.8.26.0032Apelação Cível

Rel. Gilberto Franceschini · 29/10/2026

5000394-30.2025.8.24.0218Apelação

Rel. Luiz Zanelato · 22/10/2026

0002009-14.2025.8.17.2360Apelação Cível

Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 21/10/2026

Ver todos os 214 acórdãos

173 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo96 TJDFT · 16 TJPR · 15 TST · 13 TJMA · 8 TJGO · 7 TJSC · 5 TJPB · 3 TJBA · 3 TJCE · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TCESP

0004540-86.2026.8.16.0090

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/10/2026

5100779-24.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaber Farah Filho · 24/10/2026

0749258-58.2026.8.07.0000202

Rel. Alvaro Ciarlini · 19/10/2026

Ver todas as 173 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art181

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita