PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO VII - Da petição de herança
Art. 1826
Código Civil · Art. 1826
33 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2026.
Art. 1.826. O possuidor da herança está obrigado à restituição dos bens do acervo, fixando-se-lhe a responsabilidade segundo a sua posse, observado o disposto nos arts. 1.214 a 1.222.
Parágrafo único. A partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de má-fé e à mora.
Rel. Sergio Luiz Junkes · 27/08/2026
Rel. Maurício Velho · 24/08/2026
Rel. Djalma Teixeira Benevides · 14/07/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 13/09/2026
Rel. Carlos Alberto Mendes Forte · 06/10/2021
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 30/09/2021
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