PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO VI - Da Herança Jacente

Art. 1823

Código Civil · Art. 1823

7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2025.

Art. 1.823. Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.

7 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo2 TJSP · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJGO

2179940-17.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. João Pazine Neto · 28/06/2025

2570655-63.2023.8.13.0000Conflito de Competência

Rel. Des.(a) Kildare Carvalho · 06/02/2025

0335059-46.2015.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior · 16/05/2024

Ver todos os 7 acórdãos

5 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0000478-10.2023.5.08.0210AIRR

Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 01/04/2025

0000141-97.2017.5.12.0055RR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 19/04/2023

0000141-97.2017.5.12.0055RR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 08/09/2022

Ver todas as 5 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1823

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