PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO VI - Da Herança Jacente

Art. 1821

Código Civil · Art. 1821

45 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança.

45 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo16 TJSP · 5 TJRJ · 4 TJMG · 4 TJRS · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJPB

2142343-77.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mario Gaiara Neto · 29/10/2026

0028030-19.2026.8.16.0000

Rel. substituta luciana varella carrasco · 26/10/2026

5000842-13.2025.8.24.0053Apelação

Rel. Mauro Ferrandin · 17/09/2026

Ver todos os 45 acórdãos

12 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo3 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TST · 1 TRF4

0001050-76.2022.5.10.0005AIRR

Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 23/06/2026

5025883-10.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 30/03/2026

5000599-16.2006.8.21.0022Apelação

Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 25/08/2025

Ver todas as 12 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1821

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita