PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO VI - Da Herança Jacente
Art. 1820
Código Civil · Art. 1820
9 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 1.820. Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.
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