PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO V - Dos Excluídos da Sucessão
Art. 1815-A
Código Civil · Art. 1815-A
Incluído pela Lei 14.661/2023. 14 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
2023incluído · Lei 14.661/2023
Art. 1.815-A.
Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput do art. 1.815 deste Código.
(Incluído pela Lei nº 14.661, de 2023)
Rel. Marcia Dalla Déa Barone · 16/10/2026
Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 08/10/2026
Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 21/09/2026
Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 22/10/2026
Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 20/07/2026
Rel. Des.(a) PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES (JD CONVOCADO) · 27/04/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita