PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança

Art. 1811

Código Civil · Art. 1811

23 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJDFT, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.

23 acórdãos de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo5 TJMT · 4 TJSP · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE

2072995-69.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Galdino Toledo Júnior · 01/10/2026

1007668-17.2026.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Clarice Claudino da Silva · 14/07/2026

0006356-95.2009.8.26.0066Apelação Cível

Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 07/11/2025

Ver todos os 23 acórdãos

6 decisões monocráticas do TJDFT e do TJGO citam este artigo5 TJDFT · 1 TJGO

0701661-11.2017.8.07.0000213

Rel. Romão C. Oliveira

0005118-47.2017.8.07.00151689

Rel. Romão C. Oliveira

0708022-73.2019.8.07.0000202

Rel. James Eduardo Oliveira · 10/05/2019

Ver todas as 6 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1811

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