PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança

Art. 1812

Código Civil · Art. 1812

74 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

74 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo26 TJSP · 8 TJMG · 6 TJRJ · 5 STJ · 4 TJSC · 4 TJMT · 3 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2

2149713-10.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Benedito Antonio Okuno · 29/10/2026

1038096-79.2026.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Serly Marcondes Alves · 28/10/2026

AREsp 3220709

Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026

Ver todos os 74 acórdãos

20 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo5 TJSP · 4 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG · 1 TJMA · 1 TRF4

2231700-68.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Rubens Queiroz Gomes · 13/10/2026

5013305-95.2021.4.04.7205Apelação Cível

Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 29/07/2026

5041702-84.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Haidée Denise Grin · 17/06/2026

Ver todas as 20 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1812

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