PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança

Art. 1810

Código Civil · Art. 1810

25 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.810. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.

25 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo8 TJSP · 3 TJRJ · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJES

2149713-10.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Benedito Antonio Okuno · 29/10/2026

5008337-12.2024.8.08.0014APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Raphael Americano Camara · 19/05/2026

0801381-11.2024.4.05.8401APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 17/03/2026

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9 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo4 TJDFT · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPR

0016767-87.2025.8.16.0173

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/04/2026

5060598-15.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Selso de Oliveira · 08/08/2025

2097373-60.2024.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Joaquim dos Santos · 12/11/2024

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Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1810

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