PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança

Art. 1804

Código Civil · Art. 1804

58 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.

Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

58 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo17 TJGO · 13 TJSP · 7 TJPR · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJTO · 2 TJSC · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE

0001819-31.2025.8.16.0080

Rel. Francisco Carlos Jorge · 26/10/2026

0003871-39.2026.8.16.0088

Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 21/09/2026

2015820-20.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rodolfo Cesar Milano · 01/09/2026

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33 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo8 TJPR · 5 TST · 4 TJSC · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TRF4

5099494-93.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Maurício Lisboa · 23/10/2026

2231700-68.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Rubens Queiroz Gomes · 13/10/2026

AREsp 3348810

Rel. Luis Felipe Salomão · 30/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1804

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