PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO III - Da Vocação Hereditária
Art. 1803
Código Civil · Art. 1803
1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2024.
Art. 1.803. É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.
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