PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO II - Da Herança e de sua Administração

Art. 1797

Código Civil · Art. 1797

1.107 acórdãos e 1.191 decisões monocráticas de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:

I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;

II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;

III - ao testamenteiro;

IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

1.107 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo288 TJSP · 97 TJPR · 84 TJDFT · 68 TJRJ · 61 TJBA · 60 TJPI · 60 TJGO · 45 TJMG · 39 TRF5 · 37 TJRS · 30 TRF2 · 29 TJSC · 28 TJPE · 27 TRF3 · 24 TJCE · 20 TJTO · 17 TJMA · 16 TJMS · 11 TJES · 11 TJPB · 11 TRF4 · 10 TJMT · 6 STJ · 5 TJPA · 5 TJAL · 5 TJRN · 4 TST · 3 TJRO · 3 TJSE · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 RFB
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1.191 decisões monocráticas de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo276 TJPE · 239 TJSC · 217 TJSP · 131 TJDFT · 61 TJRS · 58 TJPR · 54 TRF2 · 37 TRF4 · 21 TST · 17 TJGO · 16 TJCE · 16 TJMA · 11 TJBA · 9 TRF1 · 8 TJMG · 6 STJ · 6 TJRJ · 5 TJPB · 3 TRF5
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1797

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