Art. 1795
117 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão.
Parágrafo único. Sendo vários os co-herdeiros a exercer a preferência, entre eles se distribuirá o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias.
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