PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO II - Da Herança e de sua Administração

Art. 1795

Código Civil · Art. 1795

117 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão.

Parágrafo único. Sendo vários os co-herdeiros a exercer a preferência, entre eles se distribuirá o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias.

117 acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo35 TJGO · 17 TJMG · 9 TJPR · 8 TJRS · 8 TJBA · 7 TJPI · 5 TJSP · 4 TJCE · 4 TJRJ · 4 TJMS · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJMT · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJSE
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1795

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