PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO II - Da Herança e de sua Administração

Art. 1794

Código Civil · Art. 1794

167 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

167 acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo38 TJGO · 21 TJMG · 15 TJSP · 14 TJPR · 12 TJBA · 11 TJRJ · 11 TJRS · 7 TJPI · 6 TJPB · 5 TJMT · 4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJSC · 4 TJPE · 3 TJMS · 2 STJ · 2 TJSE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJMA

0054322-57.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Arthur Narciso de Oliveira Neto · 19/10/2026

1888994-09.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026

0001260-73.2019.8.17.2920Apelação Cível

Rel. Damiao Severiano de Sousa · 06/10/2026

Ver todos os 167 acórdãos

43 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo14 TJDFT · 6 TJCE · 5 TJSC · 5 TJGO · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJRJ

0003850-78.2026.8.16.0083

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026

5096215-02.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sergio Luiz Junkes · 09/10/2026

5069408-76.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 26/01/2026

Ver todas as 43 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1794

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