PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1789

Código Civil · Art. 1789

160 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

160 acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo24 TJMG · 22 TJGO · 19 TJSP · 18 TJRJ · 12 TJPR · 11 TJDFT · 11 TJSC · 10 TJRS · 7 TJBA · 3 STJ · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJPI · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TST

2248609-88.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alcides Leopoldo · 27/10/2026

4064551-73.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026

2187741-47.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo · 06/10/2026

Ver todos os 160 acórdãos

51 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo19 TJDFT · 7 TJPR · 6 TJSC · 4 TJGO · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 STJ · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPB

REsp 1773831

Rel. Humberto Martins · 21/10/2026

EAREsp 3203229

Rel. Humberto Martins · 19/10/2026

AREsp 3337956

Rel. Luis Felipe Salomão · 14/10/2026

Ver todas as 51 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1789

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