PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1788
Código Civil · Art. 1788
Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento;
e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
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