PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1787

Código Civil · Art. 1787

54 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

54 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo12 TJDFT · 12 TJSP · 9 TJGO · 4 TJMG · 4 TJRJ · 3 TJRS · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB

AREsp 3164294

Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026

2112096-16.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Cesar Mecchi Morales · 23/09/2026

5191652-06.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 26/08/2026

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42 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo18 TJDFT · 8 TRF4 · 5 TJPR · 4 TJBA · 2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 STJ

REsp 2299451

Rel. Daniela Teixeira · 14/10/2026

5030072-22.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcus Holz · 25/08/2026

5027616-02.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcus Holz · 05/08/2026

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Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1787

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