PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção VII - Da Cessação da Tutela
Art. 1764
Código Civil · Art. 1764
3 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 1.764. Cessam as funções do tutor:
I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir;
II - ao sobrevir escusa legítima;
III - ao ser removido.
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