PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção VII - Da Cessação da Tutela

Art. 1763

Código Civil · Art. 1763

6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPI, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado:

I - com a maioridade ou a emancipação do menor;

II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.

6 acórdãos de TJPI, TJSC e outros tribunais citam este artigo2 TJPI · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF2 · 1 TRF5

5104189-95.2025.4.02.5101Remessa Necessária Cível

Rel. Eloá Alves Ferreira · 31/08/2026

5064149-65.2024.8.24.0023Apelação

Rel. José Agenor de Aragão · 12/02/2026

5004636-73.2021.8.13.0090Apelação Cível

Rel. Des.(a) Ivone Guilarducci · 02/06/2023

Ver todos os 6 acórdãos

2 decisões monocráticas do TNU e do TRF1 citam este artigo1 TNU · 1 TRF1

1000691-49.2017.4.01.3811REMESSA NECESSáRIA CíVEL (ReeNec)

Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas · 08/09/2020

0003454-80.2016.4.01.3809PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)

Rel. Erivaldo Ribeiro dos Santos · 02/09/2019

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Tutela

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1763

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