PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção VI - Da Prestação de Contas

Art. 1762

Código Civil · Art. 1762

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2026.

Art. 1.762. O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, são dívidas de valor e vencem juros desde o julgamento definitivo das contas.

3 acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo1 TJRN · 1 TJRJ · 1 TJMG

0028907-72.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Marília de Castro Neves Vieira · 08/06/2026

0117150-69.2015.8.13.0056Apelação Cível

Rel. Des.(a) Judimar Biber · 27/09/2018

0854606-52.2017.8.20.5001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 06/10/2026

4 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo

5067254-51.2026.8.24.0000Conflito de Competência Cível

Rel. Haidée Denise Grin · 30/08/2026

5075162-96.2025.8.24.0000Conflito de Competência Cível

Rel. Eduardo Mattos Gallo Junior · 23/09/2025

5022253-14.2024.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Agenor de Aragão · 02/05/2024

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Tutela

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1762

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