PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção I - Dos Tutores

Art. 1728

Código Civil · Art. 1728

27 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:

I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.

27 acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo5 TJDFT · 5 TJMG · 3 TJSC · 3 TJPR · 3 TRF5 · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJRS

5006244-55.2026.8.24.0113Apelação

Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 17/09/2026

5003474-84.2025.8.24.0126Apelação

Rel. Jaber Farah Filho · 14/08/2026

5007607-88.2024.8.13.0134Apelação Cível

Rel. Des.(a) João Ecyr Mota Ferreira (JD2G) · 24/07/2026

Ver todos os 27 acórdãos

10 decisões monocráticas de TJMA, TJCE e outros tribunais citam este artigo3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TRF2

5001162-39.2026.4.02.0000Ação Rescisória (Seção)

Rel. Poul Erik Dyrlund · 10/03/2026

5009518-34.2021.8.13.0525

Rel. Des.(a) KILDARE CARVALHO · 16/01/2025

8004563-56.2018.8.05.0000Ação Rescisória

Rel. Marcia Borges Faria · 30/05/2022

Ver todas as 10 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Tutela

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1728

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