PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção I - Dos Tutores

Art. 1729

Código Civil · Art. 1729

10 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.

Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.

10 acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo6 TJPR · 2 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMS

0061072-59.2026.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 18/08/2026

0129772-13.2022.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 17/08/2026

0004965-76.2024.8.16.0028

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 16/03/2026

Ver todos os 10 acórdãos

2 decisões monocráticas do TJSC e do TJDFT citam este artigo1 TJSC · 1 TJDFT

5002323-08.2023.8.24.0012Apelação

Rel. Luiz Fernando Boller · 09/07/2024

0708781-17.2018.8.07.00181689

Rel. Teófilo Caetano

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Tutela

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1729

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