PARTE ESPECIALTÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL

Art. 1727

Código Civil · Art. 1727

348 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

348 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo43 TRF3 · 42 TRF5 · 38 TJRJ · 29 TJMG · 26 TJPR · 22 TJBA · 17 TJDFT · 17 TRF1 · 17 TJMA · 15 TJSC · 14 TJPB · 9 TJGO · 8 TJAL · 7 TJPI · 6 TJRS · 6 TJPE · 6 TRF2 · 5 TJPA · 4 TJSE · 3 TJSP · 3 TJAM · 2 TJMT · 2 TJTO · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TST · 1 TCU

5006251-67.2022.4.03.6301APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal CIRO BRANDANI FONSECA · 22/10/2026

0811453-62.2026.8.22.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Gilberto Barbosa · 20/10/2026

1060693-55.2022.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Salles Rossi · 16/10/2026

Ver todos os 348 acórdãos

56 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo15 TJMA · 9 TJDFT · 5 STF · 5 TRF1 · 4 TJBA · 4 TJPR · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF4

0043732-67.2018.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 21/10/2026

0702703-59.2026.8.07.0007198

Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 28/09/2026

Rcl 99122RECLAMAÇÃO

Rel. Cristiano Zanin · 27/08/2026

Ver todas as 56 decisões monocráticas

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