PARTE ESPECIALTÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL

Art. 1726

Código Civil · Art. 1726

75 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

75 acórdãos de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo17 TRF1 · 16 TJMG · 8 TJDFT · 8 TJMA · 6 TJRJ · 6 TJPR · 3 TRF3 · 2 TJSP · 2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB

0007317-07.2024.8.16.0028

Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 28/10/2026

2170678-09.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Joaquim dos Santos · 09/10/2026

5012698-77.2022.4.03.6105APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA · 05/10/2026

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11 decisões monocráticas de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TST

5000892-38.2026.8.13.0335

Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 07/05/2026

0001647-38.2025.8.16.0000

Rel. Lauro Laertes de Oliveira · 17/01/2025

1002033-61.2015.5.02.0608AIRR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 17/10/2022

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1726

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