PARTE ESPECIALTÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL

Art. 1724

Código Civil · Art. 1724

469 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

469 acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo133 TJPR · 91 TJMG · 65 TJDFT · 65 TJRJ · 40 TJRS · 14 TJSC · 9 TJMT · 6 TJSP · 6 TJPE · 6 TJAL · 6 TJGO · 5 TJMA · 5 TJPB · 5 TRF2 · 3 TJPI · 2 TJPA · 2 TJRO · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJSE

0007317-07.2024.8.16.0028

Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 28/10/2026

0047817-34.2026.8.16.0000

Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 28/10/2026

5131250-51.2025.4.03.9999APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026

Ver todos os 469 acórdãos

62 decisões monocráticas de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo11 TJBA · 10 TJRS · 6 TJDFT · 6 TJMG · 4 TJMA · 3 STF · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 TST · 1 TJGO · 1 STJ · 1 TRF4

AREsp 3318037

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 20/10/2026

4581174-58.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 04/08/2026

0746365-28.2025.8.07.0001198

Rel. Giselle Rocha Raposo · 20/07/2026

Ver todas as 62 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1724

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