PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1722

Código Civil · Art. 1722

12 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.

Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

12 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo3 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJSC · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF5

0000183-47.2020.8.08.0009APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rodrigo Ferreira Miranda · 21/07/2026

5003987-18.2022.8.24.0139Apelação

Rel. Rodolfo Tridapalli · 30/04/2026

5196100-56.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon · 11/09/2025

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18 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo11 TJPR · 4 TST · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC

ARE 1611827RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 30/06/2026

5073580-61.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alex Heleno Santore · 15/09/2025

0129700-46.2009.5.02.0062AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 31/03/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1722

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