PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Art. 1721
Código Civil · Art. 1721
16 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 1.721. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.
Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.
Rel. Antonio da Rocha Lourenco Neto · 21/07/2026
Rel. Jose Severino Barbosa · 20/09/2024
Rel. Regina Helena Costa · 02/05/2023
Rel. Humberto Martins · 21/10/2026
Rel. Cristiano Zanin · 27/08/2026
Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 11/09/2025
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