PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Art. 1720
Código Civil · Art. 1720
14 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.
Art. 1.720. Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.
Parágrafo único. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.
Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 09/09/2025
Rel. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio · 28/08/2025
Rel. substituta sandra bauermann · 12/05/2025
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