PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Art. 1719
Código Civil · Art. 1719
8 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2025.
Art. 1.719. Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.
Rel. Roosevelt Queiroz Costa · 18/06/2025
Rel. Francisco Loureiro(Corregedor Geral) · 13/03/2025
Rel. José Antônio Daltoe Cezar · 13/03/2025
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