PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1697

Código Civil · Art. 1697

222 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

222 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo58 TJPR · 31 TJRJ · 29 TRF3 · 24 TJMG · 17 TJRS · 16 TJDFT · 9 TJSC · 8 TJMT · 7 TJBA · 4 TJSE · 3 TJPA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2

4035296-70.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Alice Birchal · 22/10/2026

3021153-88.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 22/10/2026

0000489-12.2024.8.16.0184

Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra · 14/10/2026

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68 decisões monocráticas de TNU, TJRS e outros tribunais citam este artigo20 TNU · 18 TJRS · 7 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJMA · 3 STJ · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJSP

AREsp 2985055

Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026

AREsp 3062380

Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026

REsp 2284352

Rel. Daniela Teixeira · 14/10/2026

Ver todas as 68 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1697

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