PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores

Código Civil · Art. 1689

616 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:

I - são usufrutuários dos bens dos filhos;

II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

616 acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo125 TJMG · 114 TJSP · 69 TJPR · 56 TJRJ · 41 TJDFT · 41 TRF3 · 26 TJPB · 24 TJBA · 23 TJGO · 14 TJMS · 11 TJMT · 10 TJSC · 10 TJPI · 8 TJRS · 7 TJCE · 7 TJMA · 4 STJ · 4 TJSE · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR

0004315-71.2024.8.16.0014

Rel. Elizabeth Maria de Franca Rocha · 29/10/2026

2199618-81.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mônica de Carvalho · 29/10/2026

1009685-97.2026.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Wagner Carvalho Lima · 28/10/2026

Ver todos os 616 acórdãos

116 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo37 TJDFT · 14 TJSP · 12 TJPR · 12 TJMA · 11 TJSC · 5 TJBA · 5 TJGO · 4 TJRS · 4 TJPB · 3 TJMG · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TST · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TRF2

5100075-11.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaime Ramos · 26/10/2026

5097221-44.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 19/10/2026

0129955-58.2026.8.16.0000

Rel. Albino Jacomel Guerios · 16/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1689

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