PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1688

Código Civil · Art. 1688

51 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

SUBTÍTULO II Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores

51 acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo16 TJMG · 8 TJPR · 6 TJDFT · 6 TJSC · 5 TJGO · 3 TJSP · 2 TJRJ · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJMA

5039153-65.2023.8.13.0145Apelação Cível

Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 15/10/2026

0003864-20.2026.8.16.0000

Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra · 14/10/2026

5000592-50.2024.8.13.0140Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 01/10/2026

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14 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo4 TJDFT · 4 TJPR · 3 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TST

5016080-43.2021.8.24.0011Apelação

Rel. Alex Heleno Santore · 14/05/2026

0145244-65.2025.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/04/2026

0012583-12.2025.8.16.0069

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/03/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1688

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