PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1687

Código Civil · Art. 1687

186 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

186 acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo37 TJPR · 25 TJGO · 24 TJMG · 24 TJRS · 12 TJSP · 11 TJDFT · 9 TJSC · 7 TJRJ · 5 TJBA · 4 TJTO · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TRF5 · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJSE · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB

0049950-46.2022.8.16.0014

Rel. fabio luis franco · 26/10/2026

0030812-93.2022.8.16.0014

Rel. fabio luis franco · 26/10/2026

5039153-65.2023.8.13.0145Apelação Cível

Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 15/10/2026

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64 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo16 TJDFT · 11 TST · 8 TJPR · 7 TJRS · 6 TJGO · 4 TJSC · 3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TRF5

5030158-90.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 31/08/2026

5027049-94.2025.8.24.0038Apelação

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 04/08/2026

5042410-37.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 27/05/2026

Ver todas as 64 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1687

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