PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Art. 1686

Código Civil · Art. 1686

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Art. 1.686. As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.

6 acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo2 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJRS · 1 TRF3 · 1 TJSP

0024878-14.2023.8.16.0017

Rel. substituta sandra bauermann · 06/07/2026

5094608-89.2023.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Fabiane Borges Saraiva · 21/03/2025

0706081-83.2022.8.07.0000202

Rel. Leila Arlanch · 24/08/2022

Ver todos os 6 acórdãos

3 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo1 TJSP · 1 TST · 1 TJDFT

2232872-16.2024.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Issa Ahmed · 08/08/2024

0000480-61.2021.5.12.0008AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 22/05/2023

0716758-17.2018.8.07.00001689

Rel. Romão C. Oliveira

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1686

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