PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Art. 1685

Código Civil · Art. 1685

11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.

Art. 1.685. Na dissolução da sociedade conjugal por morte, verificar-se-á a meação do cônjuge sobrevivente de conformidade com os artigos antecedentes, deferindo-se a herança aos herdeiros na forma estabelecida neste Código.

11 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo4 TJGO · 2 TJSP · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF3

1215448-04.2025.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Baeta Neves · 10/06/2026

REsp 1748211AgInt no REsp

Rel. Raul Araújo · 13/05/2024

5014108-21.2023.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR · 29/02/2024

Ver todos os 11 acórdãos

3 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo1 TJBA · 1 TJPR · 1 TJMA

8033676-79.2023.8.05.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 14/05/2024

0085024-77.2020.8.16.0000

Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 15/06/2020

0851530-90.2019.8.10.0001APELAçãO CíVEL

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1685

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