PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos
Art. 1684
Código Civil · Art. 1684
21 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 1.684. Se não for possível nem conveniente a divisão de todos os bens em natureza, calcular-se-á o valor de alguns ou de todos para reposição em dinheiro ao cônjuge não-proprietário.
Parágrafo único. Não se podendo realizar a reposição em dinheiro, serão avaliados e, mediante autorização judicial, alienados tantos bens quantos bastarem.
Rel. substituta luciana varella carrasco · 10/08/2026
Rel. Antonio Carlos Arrabida Paes · 03/04/2025
Rel. Antonio Carlos Arrabida Paes · 03/12/2024
Rel. Des.(a) CORRÊA JUNIOR · 14/11/2025
Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 25/06/2021
Rel. Andre Gustavo Correa de Andrade · 13/06/2018
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