PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Art. 1683

Código Civil · Art. 1683

7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.

Art. 1.683. Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar-se-á o montante dos aqüestos à data em que cessou a convivência.

7 acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo4 TJMG · 2 TJRJ · 1 TJPE

0024736-77.2022.8.17.2810Apelação Cível

Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 04/05/2026

0008291-46.2021.8.19.0002APELAÇÃO

Rel. Cesar Felipe Cury · 16/04/2026

0006643-94.2019.8.19.0036APELAÇÃO

Rel. Denise Levy Tredler · 16/12/2025

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1 decisão monocrática do TJBA cita este artigo

0525552-67.2015.8.05.0001Apelação

Rel. Marcia Borges Faria · 20/05/2022

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1683

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