PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos
Art. 1682
Código Civil · Art. 1682
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJDFT, TJRR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 1.682. O direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.
Rel. Issa Ahmed · 08/08/2024
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 22/05/2023
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 11/10/2022
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