PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos
Art. 1681
Código Civil · Art. 1681
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 1.681. Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.
Parágrafo único. Impugnada a titularidade, caberá ao cônjuge proprietário provar a aquisição regular dos bens.
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 15/09/2025
Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior
Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior
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