Art. 1690
189 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TJRN, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2026.
Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados.
Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária.
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