PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO II - Do Pacto Antenupcial

Art. 1657

Código Civil · Art. 1657

17 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

17 acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo6 TJPR · 4 TJSC · 3 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJPI

0025005-49.2023.8.16.0017

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 03/08/2026

0078230-80.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Marcia Ferreira Alvarenga · 03/02/2026

1021825-51.2024.8.26.0451Apelação Cível

Rel. Francisco Loureiro(Corregedor Geral) · 24/11/2025

Ver todos os 17 acórdãos

9 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo2 TJDFT · 2 TST · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRF4

5081238-05.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Cézar Medeiros · 01/09/2026

0012564-06.2025.8.16.0069

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/03/2026

5016412-92.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogerio Favreto · 12/06/2025

Ver todas as 9 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1657

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